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[Atuação]

Termos Jurídicos que Você Precisa Conhecer

[Termos Jurídicos que Você Precisa Conhecer]

Termos Jurídicos. Sabe aquele momento em que você sai para se divertir com os amigos e de repente se pega olhando para os movimentos no bar e na rua, nas filas do caixa e do banheiro, e até tentando ouvir as conversas das mesas que estão ao redor do seu grupo, porque se distraiu pensando em outra coisa ou porque simplesmente não estava entendendo nada do que estavam falando? Pois é isso que acaba acontecendo com quem é da área de Direito.

Aquelas palavras complexas e às vezes, em latim; termos que você até já deve ter ouvido, mas que não tem ideia para que servem; histórias sobre casos e julgamentos; prova para OAB e por aí vai. Mas brincadeiras à parte, hoje nós vamos falar de algumas expressões jurídicas que fazem a diferença se entendermos o significado. Então, continue acompanhando este artigo para saber do que estou falando.

Termos Jurídicos

Primeiramente, vamos deixar claro o que são os termos jurídicos a que me referi logo no início. Eles são expressões ou jargões característicos da linguagem utilizada por pessoas inseridas no universo do Direito ao se referirem a documentos, a procedimentos ou a situações da área.

Diante disso, vou esclarecer algumas das expressões mais utilizadas no Brasil e que costumam fazer parte desta linguagem própria que, às vezes, nem os próprios advogados experientes conseguem se lembrar em certas circunstâncias.

Por exemplo, você sabia que tem direito de buscar proteção contra lesão ou ameaça de lesão a seus direitos na justiça? Às vezes, ela pode acontecer por meio de um processo ou do início de um e, para esse tipo de situação, damos o nome de Ação.

Enquanto isso, o Acórdão é uma decisão tomada por um grupo de juízes ou ministros de um Tribunal em oposição à outra sentença e é composta por três partes, sendo elas o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

Agora vamos falar de um termo mais conhecido: o Habeas corpus. Esta, provavelmente, é uma das poucas palavras em latim conhecidas pela maior parte da população e significa liberdade para se locomover. Ela é mais utilizada para evitar uma prisão ilegal ou para soltar alguém que esteja sendo preso ilegalmente.

Já o Habeas data, que também é um termo em latim, é usado quando uma pessoa recorre ao seu direito de acessar as suas próprias informações, como as que constam em bancos de dados do Governo.

Indo para outro âmbito, sabe quando você está conversando com alguém e não concorda com o que foi dito e se manifesta sobre o assunto. Pois isso também acontece no mundo jurídico e damos o nome de Agravo. Com a diferença que você não deve interromper o juiz. Neste caso, o termo é utilizado ao recorrer da decisão no curso do processo (chamadas de decisão interlocutória) que você não concorda.

Do Latim ao Português

Agora, se pararmos para pensar nos filmes e seriados, há cenas em que encontramos a Citação, que é a hora em que o réu geralmente recebe a ciência de que há uma ação em curso contra ele e que ele tem um prazo para apresentar a sua defesa.

Já nas cenas de novela, podemos nos deparar com a Conciliação, que recebe esse nome por ser uma situação auxiliada por um conciliador. Ela ocorre quando os personagens preferem entrar em um acordo, seja antes ou no curso de um processo.

Mas para quem prefere um futebol, quantas vezes você já não ouviu ou até mesmo falou que o árbitro ou o juiz estava favorecendo um dos times? Porém, isso não pode acontecer no universo jurídico. Para isso também existe o Impedimento, em que há alguma condição que impede o juiz de atuar em determinado processo e que tem todas as causas previstas no Código de Processo Civil (CPC).

A próxima expressão também já é mais conhecida: Mandado. Ela ocorre quando o juiz emite uma ordem para que determinada ação seja cumprida, como entrar em uma casa para coletar evidências ou confiscar os bens, por exemplo.

Já o Segredo de Justiça também aparece muito nos noticiários e é utilizado quando determinado processo não pode se tornar público, portanto, não é qualquer pessoa que pode ter acesso aos atos.

Outra que também é conhecida dos nossos olhos e ouvidos é a Petição, que se trata de um pedido elaborado por qualquer uma das Partes (pessoas que atuam no processo) para ser encaminhado ao juízo. Enquanto que a Petição inicial é o pedido para que o processo seja iniciado.

Já a Procuração ad judicia é o documento que estabelece um advogado para representar a pessoa, seja ela natural ou jurídica, no Processo, que por sua vez é um conjunto de atos processuais encaminhados para que uma decisão jurídica seja tomada.

Agora, sabe quando procuramos alguém que entenda sobre um assunto específico para tirarmos dúvidas? Isso também é possível neste meio. O Parecer é quando um especialista emite a sua opinião sobre questões que exijam conhecimentos técnicos e ele ainda pode ser utilizado para orientar as decisões dos magistrados.

Em uma decisão colegiada (conhecida como acórdão nos Tribunais), o Relator é o responsável por elaborar um relatório para os seus colegas Desembargadores poderem votar no processo. Inclusive, são estes que declaram os seus Votos em uma sessão de julgamento no 2º grau de jurisdição.

Quando se esgotam todas as possibilidades de recorrer a uma decisão, chamamos de Trânsito em julgado. Neste caso, pode ser porque todos os recursos já foram utilizados ou porque se esgotaram os prazos. No momento em que isso ocorre, é produzida uma Coisa julgada, que é quando uma decisão judicial não pode mais ser contestada por meio de recursos.

Ao chegarmos no final dos semestres, logo somos bombardeados por anúncios sobre o prazo para solicitar a isenção do vestibular, não é mesmo? Pois isso também pode ocorrer na área do Direito, através da Justiça gratuita, que é quando o Estado proporciona o acesso para a população recorrer à Justiça, oferecendo isenção dos pagamentos de taxas, dos honorários e das custas processuais.

E para terminar, o que acha de falarmos das férias? Difícil achar quem não goste desta palavra, não é mesmo? Momento de descansar e de aproveitar um momento com as pessoas queridas ou o que mais quiser fazer. E este período também está programado na agenda destes profissionais. Durante o Recesso judiciário, os prazos processuais e as atividades do poder Judiciário ficam suspensos.

Mais Exemplos

Mas também existem outros exemplos a serem citados, tais como:

  • A quo / Ad quem – traduzindo do latim, o primeiro termo é utilizado para se referir ao juiz ou tribunal de quem se recorre à decisão. Enquanto que o segundo é o tribunal para o qual você apresenta o recurso;
  • Autos – conjunto das peças que compõem um processo judicial;
  • Despacho – ocorre quando o juiz dá continuidade ao pronunciamento, mas sem declarar a sua decisão;
  • Distribuição – é a determinação da vara em que o processo deve tramitar;
  • Execução – é a fase do processo que ocorre após a decisão final e é neste momento em que a pessoa deve cumprir com o que foi determinado;
  • Honorários de Sucumbência – quando uma pessoa perde a causa e precisa remunerar o advogado da parte vencedora;
  • Intempestivo – ato processual realizado fora do prazo estabelecido por lei;
  • Instância – grau de hierarquia do Poder Judiciário, que pode variar em primeira, segunda e terceira;
  • Jurisprudência – conjunto de decisões do Tribunal sobre determinado assunto;
  • Liminar – se trata de uma decisão provisória concedida em um processo, antes de a decisão final ser anunciada, com o intuito de evitar que o tempo total do andamento prejudique as os envolvidos ou inviabilize a execução depois do veredito final;
  • Litigioso – quando tem conflito de interesses judiciais, feitos através de contestação, o que acaba impedindo que haja uma solução amigável da situação;
  • Mérito – é o que de fato a pessoa do pedido central do processo merece, seja ela uma decisão de confirmação ou de negação ao que foi solicitado, de forma total ou parcial;
  • Ônus da prova – é a responsabilidade pela produção de provas para comprovar o que você está dizendo no processo, mas desde que condiga com as leis;
  • Perícia – se trata do exame realizado por um especialista com o intuito de verificar ou de esclarecer fatos relevantes para o caso, que posteriormente é utilizado como prova através do laudo;
  • Revelia – é quando o réu não comparece ou não apresenta provas à seu favor, o que acaba dando a entender que todos os fatos apontados pelo autor são verdadeiros.
  • Súmula – se trata de um enunciado que comunica o entendimento de determinado Tribunal sobre o tema;
    Tutela jurisdicional – se trata de um amparo concedido pelo Estado para proteção aos direitos do cidadão.

Conclusão

Obviamente que estes são somente alguns dos termos mais utilizados no nosso País e que existem muito mais para serem esclarecidos. Mas, espero que agora você entenda um pouco mais toda a complexidade que rodeia o mundo jurídico.

Porém, é importante deixar claro que essas expressões são utilizadas porque precisam continuar fazendo parte deste universo, assim como os médicos acrescentam nas receitas ou nos encaminhamentos de pedidos o CID (Classificação Internacional de Doenças) e os cientistas e os estudiosos se amparam nos nomes científicos sempre que preciso.

Eles são utilizados desta forma por causa das leis, que existem para organizar e padronizar as condições semelhantes. Desta forma, conseguimos determinar as sentenças e criar e/ou adaptar determinações que precisam condizer com a realidade da situação ou acompanhar as evoluções externas, como os avanços da tecnologia, por exemplo.

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