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[Atuação]

O que é Propriedade Intelectual e Como Protegê-la?

[O que é Propriedade Intelectual e Como Protegê-la?]

A Propriedade Intelectual (PI) é um conjunto de direitos que assegura a proteção legal às criações humanas intelectuais, onde se enquadram as invenções científicas, literárias, artísticas e industriais (em sua forma original; marca; obra ou inovação).

Sem contar que é uma área do Direito, de mesmo nome, que garante o autor contra a exploração e proporciona maneiras de buscar recompensá-lo, seja ele uma pessoa física ou jurídica, por seus esforços (horas trabalhadas, recursos financeiros em pesquisa, desenvolvimento e outras áreas). Além de proteger do uso sem a expressa autorização de quem produziu e registrou a obra.

Propriedade Intelectual – Chegada da Lei no Brasil

A PI chegou ao Brasil em 1970, por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e depois do seu surgimento no Século XV, na República de Veneza, e de sua disseminação a partir de 1967, pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Segundo esta Organização, a propriedade intelectual é a somatória de alguns direitos relacionados a:

  • Obras literárias, artísticas e científicas;
  • Programas de computador;
  • Interpretações dos artistas intérpretes;
  • Execuções de artistas;
  • Fonogramas (meio de comunicação em sons, em que cartas e anúncios são feitos por voz) e emissões de radiodifusão (a população acessa como ouvinte);
  • Invenções de domínio do homem;
  • Descobertas científicas;
  • Desenhos e modelos industriais;
  • Marcas industriais, comerciais e de serviço;
  • Firmas comerciais e que se denominam desta forma;
  • Proteção contra concorrência desleal;
  • Serviços e segredo empresarial;
  • Demais direitos ligados à atividade intelectual nas áreas industrial, científica, literária e artística.

Porém, no território brasileiro, ela abrange a propriedade industrial, o direito autoral (produções artísticas, culturais e científicas) e a proteção sui generis (criações híbridas). E, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial ou Lei nº 9.279/96, que engloba os direitos e as obrigações sobre esse tema, esta proteção é realizada por meio de:

  • Concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade;
  • Punição às falsas indicações geográficas;
  • Permissão para registro de marcas e de desenhos industriais;
  • Repressão à concorrência desleal.

Mas, para que o autor consiga esses direitos, é preciso procurar o órgão responsável e solicitar o seu registro, que, no caso das criações voltadas para a indústria, é o INPI. A Biblioteca Nacional e a Escola de Belas Artes, por exemplo, devem ser procuradas para registro da proteção de obras de direito autoral.

No primeiro caso, com o registro, o proprietário se compromete que será o único a fabricar, a comercializar, a importar, a utilizar, a vender e a ceder a propriedade industrial, por um tempo determinado.

Após realizar o cadastro e ele for aprovado, conseguirá explorar legalmente a obra por um período específico e, em seguida, ela será colocada em domínio público, permitindo que qualquer pessoa utilize-a sem cometer nenhum crime por isso.

Com exceção das marcas comerciais que trabalham com serviços ou produtos. Que podem ter a proteção prorrogada através de novos requerimentos encaminhados ao órgão. Assim como o registro de desenho industrial, que, geralmente, é válido por 10 anos a contar do dia do pedido ao INPI. Também pode ter sua proteção estendida por mais 15 anos. Totalizando uma proteção por no máximo 25 anos, conforme consta na Lei da Propriedade Industrial.

Mas, nos casos de proteção de direitos autorais, elas não dependem necessariamente de um registro. Elas poderão ser comprovadas através de documentos, fotos e outros materiais. Porém, se achar realmente necessário, poderá solicitar o registro da sua obra em um dos órgãos citados anteriormente.

Propriedade Intelectual e a Sua Importância

Quando falamos deste tipo de Lei, estamos favorecendo o reconhecimento do autor ou do criador de uma obra ou de uma solução, e cooperando para que haja concorrência livre e justa entre as empresas.

Além do mais, é uma forma de incentivar os criadores a continuarem trilhando seus caminhos. Sem que sofram apropriação indevida. E de fortalecer os setores de pesquisa e de inovação, incentivando a competitividade de organizações, territórios e nações.

E nos casos das empresas, por exemplo, (pode acontecer com qualquer setor, o importante é entendermos a ideia principal do argumento abordado) poderiam ter seus logotipos copiados e o lucro repassado para terceiros. No caso, quem se aproveitou da ideia original de outra pessoa –, se não houvesse esse tipo de amparo legal.

Porém, isso não impede que haja falsificações e nem crimes. Mas, quando a pessoa física ou jurídica age ilegalmente, as leis garantem que os casos serão analisados. E, se preciso, haverá indenizações, que costumam envolver pagamento de multa por danos morais e financeiros / materiais. Ou mesmo uma pena criminal.

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