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Lei de Acesso à Informação – Saiba Mais

[Lei de Acesso à Informação – Saiba Mais]

A Lei de Acesso à Informação (LAI) surgiu com o intuito de tornar as informações públicas, mas prezando sempre pelo sigilo quando ele se faz necessário. E neste caso, como elas são de livre acesso, devem ser fornecidas de forma gratuita (com exceção dos custos de reprodução) e sem que haja a necessidade de justificar o pedido.

Sem contar que, de acordo com a lei, o conteúdo – que pode ser sobre pessoas, empresas ou situações especiais, como nos casos de investigações, por exemplo – precisa ser entregue, geralmente, assim que solicitado.

Mas, em alguns casos, o prazo ou a explicação da recusa é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, se acompanhado de uma justificativa. Porém, se houver uma resposta negativa ao pedido, a pessoa pode apresentar um recurso a uma autoridade superior, que precisa decidir sobre o assunto em cinco dias.

Logo, todos os dados produzidos ou que estejam em posse do Poder Público, precisam ser acessíveis a todas as pessoas físicas (independentemente da idade e da nacionalidade) e jurídicas. Com exceção das informações que estão em condição de sigilo, como as do Presidente e do Vice-Presidente da República, das autoridades mencionadas e dos titulares de empresas públicas e da sociedade de economia mista, autarquia e fundações, por exemplo.

Lei de Acesso à Informação – Funcionamento na Prática

A Lei 12.527/2011 (LAI) tem como objetivos principais, aumentar a eficiência do Poder Público e a participação da sociedade; e diminuir a corrupção. E uma das formas disso acontecer não é somente enviando a informação somente quando ela é solicitada. É preciso colocar em prática a transparência ativa, em que a administração pública compartilha as informações de interesse coletivo, espontaneamente.

E neste caso, entende-se como administração pública, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado (Poder Público) que busca satisfazer as necessidades da sociedade, em áreas, como: saúde, educação, cultura, segurança, entre outros setores.

Dito isso, é importante saber que ela abrange os três poderes: Judiciário (responsável por determinar e garantir o cumprimento das leis, assegurando os direitos da população); Legislativo (que cria e revisa o conjunto de leis que rege a vida da sociedade e o funcionamento do Estado) e Executivo (responsável por colocar as leis em prática e por representar os cidadãos, em relação aos seus direitos e deveres).

Além disso, também é válida para o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Assim como, para todas as esferas do Governo (municipais, estaduais, distrital e federal) – em que estão aptos a editar leis próprias para que a regulamentação garanta o acesso à informação – e para as entidades privadas. Sendo que neste último exemplo, há a necessidade de publicar dados sobre o recebimento e o emprego de recursos públicos.

Da Origem a Promulgação

O direito de uma pessoa obter informações de órgãos públicos, previsto em vários tratados internacionais, chegou ao Brasil, no texto original da Constituição de 1988 e, posteriormente, passou a fazer parte de leis específicas sobre licitações ou finanças públicas. Porém, havia a necessidade de ter uma regulamentação específica, detalhando procedimentos e prazos que deveriam ser cumpridos pela administração pública.

Então, entre o período de 2003 e 2005, um Projeto de Lei (PL 219/2003) foi apresentado e aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados, mas não seguiu adiante. Quatro anos mais tarde, em 2009, com uma proposta do Poder Executivo (PL 5.228/2009), o tema foi retomado.

E com dois projetos tramitando juntos, ou seja, em avaliação pelos encarregados desta função, a Lei de Acesso à Informação foi aprovada em Abril de 2010, pela Câmara; em Outubro de 2011, pelo Senado; e sancionada pela então presidente, Dilma Rousseff, em 18 de Novembro do mesmo ano, como Lei 12.527.

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