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Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

[Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]

Lei Geral de Proteção de Dados. Sabe quando você acessa um site e se depara com uma informação sobre a presença de Cookies e das mudanças nos termos da Política de Privacidade? Pois é disso que iremos falar!

O assunto de hoje nos leva ao marco histórico na regulamentação sobre a forma de tratar dados pessoais dos brasileiros. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge para reforçar a segurança das informações disponibilizadas tanto em ambientes físicos quanto nos digitais, e para mudar a forma como as empresas coletam, armazenam e compartilham dados de seus usuários com as demais.

E vale deixar claro que esta é uma lei que deve ter suas regras cumpridas por instituições públicas e privadas, incluindo a União, os estados, Distrito Federal e todos os municípios. Continue acompanhando este artigo para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como isso impacta na sua vida.

Origem da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, foi aprovada no mesmo ano pelo então presidente Michel Temer, mas só passaria a vigorar dois anos mais tarde. O que de fato aconteceu, em 18 de Setembro de 2020; e é inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia, assim como nas regras do Estado da Califórnia, que determina os limites de privacidade dos dados coletados e utilizados por empresas.

E os seus principais objetivos são minimizar os impactos que a utilização de dados pode acarretar na vida e na intimidade das pessoas; prezar pela privacidade e pela proteção contra violação de privacidade; e lutar pela dignidade e pela cidadania, ou seja, tem como foco a transparência em todos os quesitos.

Como Funciona na Prática?

Todas as informações capazes de identificar um indivíduo, como dados pessoais, localização, gastos, consumo, hábitos, ficha de academia, condição clínica, tendência política, sexualidade e muito mais, são dados e rastros que deixamos ao navegar pela internet ou ao compartilhar com alguém fisicamente.

Diante disso, você já parou para pensar o que acontece com todo esse conteúdo? Sabe quem tem acesso a ele? O que fazem com isso? Como determinado anúncio apareceu em uma rede social pouco tempo depois de ter pesquisado sobre isso em um navegador?

Esta é a ideia da LGPD, te dar segurança e garantir direitos sobre como os seus dados vão ser tratados pelas empresas que as possuem; isso inclui formas de coletar, de compartilhar, de utilizar ou de cruzar conteúdo. Logo, você tem controle sobre as informações que circulam sobre você, tanto no mundo online quanto offline.

Com isso, poderá saber de que forma, com quem e porque determinada informação está sendo coletada e ela só poderá ser feita e posteriormente utilizada após o seu consentimento. Assim como também poderá pedir para saber quais dados estão arquivados e até mesmo solicitar que sejam apagados, por exemplo.

Mas, caso o seu pedido não seja atendido ou se as suas informações forem vazadas é preciso tomar algumas iniciativas, sendo uma delas, acionar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

A ANPD

Ela é a responsável por fiscalizar e editar as normas da LGPD, portanto poderá analisar cada episódio individualmente e ver se cabe uma multa, que pode chegar a 2% do faturamento da empresa ou a R$ 50 milhões. Mas isso só vale a partir de Agosto de 2021, que é o período dado para que todos se adequem às novas regras.

Porém, é importante deixar claro que o cliente não recebe este valor; a quantia é destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos voltados à reparação de danos ao consumidor, ao meio ambiente, ao patrimônio, dentre outros.

E se mesmo assim, a pessoa se sentir prejudicada, pode procurar órgãos de defesa do consumidor ou a justiça para reparação de danos, podendo ser considerado um caso de indenização de dano se for comprovada uma ligação entre vazamento e prejuízo.

Por isso é tão importante ler os novos termos da Política de Privacidade, perguntar sobre elas nos ambientes físicos e cuidar dos seus dados, da forma como os expõe e com qual finalidade. Além disso, é seu direito solicitar e fiscalizar que as empresas com quem compartilhou informações cumpram suas obrigações com a lei e com você.

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